Taxa
Tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
Consulta pública
Glossário
Termos e definições em linguagem mais clara para facilitar a consulta às informações do Portal da Transparência.
195 termos cadastrados
19 letras com conteúdo
Letra: T
Letra
T
Termo Aditivo
Instrumento usado para modificar cláusulas ou condições de contratos, convênios ou acordos já firmados pela Administração Pública.
Tomada de Preços
Modalidade de licitação voltada a interessados previamente cadastrados e devidamente qualificados.
Transferências Constitucionais
Repasses previstos na Constituição, mediante transferência de parte das receitas federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, com finalidade de reduzir desigualdades e equilibrar a federação.
Transferências Correntes
Dotações repassadas a terceiros sem prestação direta de serviços em troca, incluindo subvenções sociais, juros da dívida e contribuições previdenciárias.
Transferências de Capital
Dotações destinadas a investimentos ou inversões financeiras realizados por terceiros, sem contraprestação direta, incluindo auxílios, contribuições e amortização da dívida pública.
Transferências destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS)
Repasses destinados às ações e serviços do SUS, realizados por convênios, contratos de repasse ou transferências fundo a fundo, com depósito em contas específicas dos fundos de saúde.
Transferências Fundo a Fundo
Repasse direto de recursos entre fundos federais, estaduais, municipais ou distritais, sem necessidade de convênio, comum nas áreas de saúde e assistência social.
Transferências Inter-Governamentais
Transferências de recursos realizadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Transferências Legais
Repasses de receitas federais previstos em leis específicas, que definem habilitação, transferência, aplicação e prestação de contas.
Transferências Voluntárias
Recursos repassados entre entes federativos por cooperação, auxílio ou assistência financeira, mediante convênios ou instrumentos similares, sem decorrer de obrigação constitucional ou legal nem de recursos do SUS.
Tributo
Receita pública instituída por lei, abrangendo impostos, taxas e contribuições de melhoria, sujeita às normas e princípios constitucionais tributários.